Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2026
Numero
299
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.