Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2026

Ementa

Dispõe sobre o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Fortaleza, estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais em 5 dias, assegura 2 dias de repouso semanal remunerado, e dá outras providências.