Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2026
Numero
293
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 9.910, de 25 de junho de 2012, que consolida a legislação e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providências, e dá outras providências.