Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 504 de 2026
Numero
504
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO ANUAL DO PREÇO PÚBLICO PELOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL DE FORTALEZA E DO POLO DE ARTESANETO DA BEIRA MAR DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.