Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 170 de 2026

Numero

170

Ano

2026

Publicacao

12/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à revisão imediata da redução de carga horária e dos vencimentos dos psicopedagogos do Centro Especializado em Reabilitação (CER), no Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.