Indicação nº 168 de 2026

Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à apuração de todas as dívidas e pendências relacionadas ao recolhimento de direitos trabalhistas dos trabalhadores contratados por empresas terceirizadas ou entidades do terceiro setor que prestam serviços aos órgãos da administração direta e indireta do município, na forma que indica.