Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 167 de 2026
Numero
167
Ano
2026
Publicacao
12/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à entrega de kits escolares e fardamentos para 100% dos alunos da Rede Municipal de Ensino, no Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.