Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026
Numero
84
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre mecanismo de transparência, publicidade e responsabilidade fiscal relacionados à realização de eventos festivos custeados com recursos públicos no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.