Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026
Numero
83
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a garantia do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos professores temporários e contratados da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica.