Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Numero
82
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza a utilização do transporte escolar municipal por professores da rede pública de ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.862/2024, na forma que indica.