Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Numero
81
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 na forma que indica.