Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
Numero
80
Ano
2026
Publicacao
13/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o uso do Viário Urbano Municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, através de Plataformas Digitais de Transporte no Município de São Gonçalo do Amarante-CE, na forma que indica.