Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 462/2026
Numero
462
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.