Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 463/2026
Numero
463
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.