Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2026
Numero
464
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Umari
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.