Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1195/2026
Numero
1195
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÕES PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO