Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 577/2026
Numero
577
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TERMO "QUILOMBOLA" NA NOMENCLATURA OFUCIAL DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIMCE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL N° 556/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.