Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Numero
38
Ano
2026
Publicacao
12/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.466 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores de provimento efetivo da Câmara municipal de Horizonte e dá outras providências.