Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Numero
37
Ano
2026
Publicacao
12/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.131, de 10 de março de 2016, que Cria o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial (COMPPIR), para redefinir as representações da sociedade civil, e dá outras providências.