Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.330, de 25 de fevereiro de 2026
Numero
2330
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a cessão não onerosa de uso de bem imóvel público para a Associação da Comunidade Paz e Bem e dá outras providências.