Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.335, de 18 de março de 2026

Numero

2335

Ano

2026

Publicacao

10/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.