Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.341, de 08 de abril de 2026
Numero
2341
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.