Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.342, de 08 de abril de 2026

Numero

2342

Ano

2026

Publicacao

30/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Dispõe o refinanciamento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo órgão municipal de controle de trânsito e transporte de Cascavel, e dá outras providências.