Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.343, de 08 de abril de 2026
Numero
2343
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da Ficha de Notificação de Agravos do Município de Cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências.