Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 486 de 2026
Numero
486
Ano
2026
Publicacao
12/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 9.265, de 11 de setembro de 2007, para explicitar a possibilidade de cumprimento da carga horária em regime de plantão pelas assistentes sociais lotadas em unidades hospitalares da rede municipal de saúde de Fortaleza.