Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 405/2026
Numero
405
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Potiretama
Ementa
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, NO ESTADO DO CEARJI, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO o Projeto de Lei Ordinaria no 00612026, sendo introduzida no compêndio jurídico potiÍetamense e brasileiro como Lei Ordinriria n" 40512026, recoúecendo-a como válida e ordenando seu cumprimento por todos.