Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 448/2026
Numero
448
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI Nº 448/2026, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.