Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1062/2026
Numero
1062
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR" no âmbito do Município de Groaíras, e dá outras providências