Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
17/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021 e revoga as resoluções n 002/2024, 003/2024, 004/2024 e 005/2024, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo municipal de Salitre e da outras providências.