Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 895/2026
Numero
895
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cedro
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.