Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 896/2026

Numero

896

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cedro

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.