Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 44 de 2026
Numero
44
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Município a conceder apoio financeiro parcial para ações de divulgação e publicidade de pequenos empreendedores, e dá outras providências.