Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 41 de 2026
Numero
41
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria no âmbito do Município de Eusébio o Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB, e dá outras providências.