Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Regulamenta a concessão de pagamento de inscrições em atividades esportivas custeadas pelo Município de Eusébio e estabelece critérios para sua concessão, e dá outras providências.