Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Atletas no âmbito do Município de Eusébio e estabelece critérios para concessão de benefícios, e dá outras providências.