Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 648/2025
Numero
648
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.