Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 670/2026
Numero
670
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.