Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 684/2026
Numero
684
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aurora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, COM PRIORIDADE E AGILIDADE, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.