Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 685/2026

Numero

685

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aurora

Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.