Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
Numero
16
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a fixação do prazo máximo para contratação de crédito consignado pelos servidores da Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.