Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2026
Numero
289
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização, remoção e destinação de veículos e carcaças abandonados em vias e logradouros públicos no Município de Fortaleza, e dá outras providências.