LEI MUNICIPAL nº 1480/2026

Ementa

Lei Municipal nº 1480/2026, de 30 de março de 2026. EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo no âmbito da Administração Pública Municipal de Araripe/CE. Art. 1º. Ficam atualizados os valores de vencimentos básicos do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, integrante do quadro permanente da Administração Pública Municipal de Araripe, em observância ao piso salarial profissional e a capacidade orçamentaria do município, observado o regime de trabalho do servidor...