Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2696/2026
Numero
2696
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação no Município de Sobral e estabelece suas diretrizes.