Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2697/2026
Numero
2697
Ano
2026
Publicacao
30/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.