Lei Ordinária Vigente

Lei Municipal nº 2707/2026

Numero

2707

Ano

2026

Publicacao

01/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores integrantes da Guarda Civil e Agentes de Trânsito do Município de Sobral. Revoga o anexo II da Lei Municipal nº 2198 de 2021. Revoga o anexo único da Lei Municipal nº 2422 de 2023 e dá outras providências.