Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2709/2026
Numero
2709
Ano
2026
Publicacao
01/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 17 da Lei nº 2.198, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral.