Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2717/2026
Numero
2717
Ano
2026
Publicacao
17/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Institui diretrizes para a elaboração e divulgação do Plano Municipal de Informações e Contingência sobre Chuvas Intensas no Município de Sobral, e dá outras providências.