Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 2720/2026
Numero
2720
Ano
2026
Publicacao
17/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede pública municipal de ensino de Sobral, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.