Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2026
Numero
012
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
ESTABELECE A MODALIDADE DE PLANEJAMENTO DOMICILIAR DOCENTE DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.