Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1191/2026

Numero

1191

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Trairi

Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO KITESURF DE TRAIRI/CE, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.